Regularização de terrenos através do BUPi passa a ter custos que podem atingir os 250 euros O fim da gratuitidade do BUPi, em setembro de 2026, trouxe novos custos para os proprietários de terrenos rústicos e mistos que pretendam regularizar os seus imóveis. Os encargos variam consoante os procedimentos necessários, podendo atingir os 250 euros por processo. A georreferenciação e a regularização documental assumem agora uma importância acrescida em situações de venda, heranças e acesso a determinados apoios públicos. 18 nov 2026 min de leitura O fim do regime de gratuitidade do Balcão Único do Prédio trouxe novos encargos para os proprietários de terrenos rústicos e mistos. Os custos variam consoante os procedimentos necessários, podendo chegar aos 250 euros por processo. Os proprietários de terrenos rústicos ou mistos que ainda não tenham regularizado os seus imóveis através do Balcão Único do Prédio (BUPi) passam a estar sujeitos ao pagamento de determinados serviços. A medida entrou em vigor após o término do regime excecional de gratuitidade, que terminou a 30 de setembro de 2026. Até essa data, os proprietários podiam beneficiar gratuitamente de vários procedimentos, nomeadamente a identificação e georreferenciação dos terrenos, a atualização dos respetivos registos prediais, os primeiros registos após a identificação geográfica, processos de justificação de propriedade e procedimentos relacionados com heranças. Esta possibilidade abrangia prédios rústicos e mistos com uma área até 50 hectares. A isenção, que tinha sido prolongada em diversas ocasiões desde a implementação do BUPi, chegou ao fim com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026. De acordo com os dados divulgados, antes do término deste regime encontravam-se identificadas 43% das matrizes prediais existentes no território continental e 12% na Madeira. Quais são os novos custos associados à regularização? Desde outubro, os proprietários passaram a suportar os encargos dos diferentes procedimentos necessários à regularização dos seus terrenos. A representação gráfica georreferenciada, realizada com acompanhamento técnico municipal, tem um custo de 15 euros por prédio até à nona representação, passando para 10 euros a partir desse número. Por sua vez, os procedimentos especiais de justificação de propriedade têm um custo de 200 euros, enquanto os atos de registo podem atingir os 250 euros. Quando o processo envolve mais do que um prédio, acrescem 50 euros por cada imóvel adicional. Existem, contudo, situações em que estes valores podem ser reduzidos. Nos casos de terrenos rústicos com valor patrimonial inferior a 10.000 euros, os emolumentos relativos aos procedimentos especiais de justificação e registo podem beneficiar de uma redução de 65%. A regularização torna-se importante para vender, herdar ou obter apoios A identificação e regularização dos terrenos assume agora uma importância acrescida, não apenas para garantir a correta identificação dos imóveis, mas também para permitir a realização de futuras operações. A nova legislação determina que o número da representação gráfica georreferenciada passe a constar dos documentos relativos à transmissão de terrenos rústicos e mistos, existindo algumas exceções previstas na lei. Também o acesso a determinados apoios públicos, incentivos e fundos europeus associados a estas propriedades passa a depender da apresentação da respetiva georreferenciação. No caso das heranças que envolvam vários terrenos, poderá ser vantajoso reunir os diferentes imóveis num único procedimento, uma vez que o processo especial de justificação pode abranger várias propriedades. A falta de regularização de terrenos sem registo ou cuja titularidade não esteja devidamente identificada poderá ainda originar procedimentos destinados ao reconhecimento de prédios sem dono conhecido. A importância de manter os terrenos devidamente identificados Com estas alterações, torna-se ainda mais importante que os proprietários verifiquem a situação documental e registral dos seus terrenos, antecipando eventuais necessidades de regularização. Para quem pretende vender, transmitir ou simplesmente manter a sua propriedade devidamente identificada, conhecer as novas regras e os custos associados poderá evitar dificuldades em futuros procedimentos. Partilhar artigo FacebookXPinterestWhatsAppCopiar link Link copiado