Governos Prepara Reforma do RJUE e Medidas para Combater Crise Habitacional em Portugal

O Governo de Portugal está a preparar uma nova proposta para reformar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de simplificar o processo de licenciamento. A proposta será discutida em Conselho de Ministros nas próximas semanas, conforme anunciado pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, na segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025.

Falando na conferência “Portugal 2030: Futuro Estratégico para o Setor da Construção”, promovida pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), o ministro reconheceu que o anterior simplex urbanístico não teve o impacto desejado e apontou a necessidade de uma reforma profunda para agilizar e tornar os processos mais eficientes. "O simplex não funcionou, mas a nossa missão agora é olhar para o futuro", afirmou Pinto Luz, reforçando que a proposta foi cuidadosamente discutida com diversos setores, como as ordens profissionais, a banca e os notários, entre outros.

Além da simplificação de processos, Miguel Pinto Luz destacou as iniciativas do Governo para promover a habitação acessível. O Executivo tem atualmente em marcha cerca de 7.000 fogos de renda acessível através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com mais 6.000 em estudo, focando-se na utilização de património público. Contudo, o ministro alertou que estas iniciativas representam apenas uma parte da solução para a crise habitacional em Portugal, uma vez que ainda são necessários mais de 130.000 fogos, segundo as Estratégias Locais de Habitação, para satisfazer as necessidades da população.

Outra medida em discussão é a redução do IVA na construção para 6%, uma proposta que visa reduzir custos e estimular o setor. Pinto Luz reconheceu, no entanto, as dificuldades políticas para implementar esta mudança, dada a atual composição do Governo. “Somos um Governo minoritário, mas não vamos cruzar os braços. Defendemos a redução do IVA e vamos continuar a trabalhar para alcançá-la”, afirmou.

A revisão do Código da Construção é igualmente uma prioridade para o Governo, com o objetivo de tornar as normas mais flexíveis e alinhadas com as diretivas europeias, evitando a excessiva regulação que tem dificultado a competitividade do setor.

Miguel Pinto Luz concluiu que a solução para a crise da habitação não está numa única medida, mas sim numa série de ações coordenadas, desde a revisão da legislação urbanística até ao aumento da oferta habitacional.