O Presidente da República, António José Seguro, aprovou o novo pacote de medidas fiscais apresentado pelo Governo com o objetivo de estimular a oferta de habitação no país.

De acordo com a nota divulgada pela Presidência, o diploma inclui várias medidas de alívio fiscal destinadas a incentivar a construção, venda e arrendamento de imóveis para habitação permanente.

Entre as principais novidades está a redução do IVA na construção de habitação, que passa de 23% para 6%, aplicável a imóveis destinados a venda ou arrendamento a preços considerados moderados. No caso do arrendamento, o limite fixado é de 2.300 euros mensais, enquanto na venda o teto máximo será de 660.982 euros.

O pacote prevê ainda uma diminuição da taxa de IRS sobre rendimentos prediais, que baixa de 25% para 10%, como forma de incentivar os proprietários a colocarem imóveis no mercado de arrendamento a valores acessíveis.

Outras medidas incluem a isenção de tributação sobre mais-valias quando o valor da venda de um imóvel habitacional for reinvestido em casas destinadas ao arrendamento, o aumento da dedução das rendas no IRS até aos 1.000 euros anuais e a aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% para cidadãos não residentes que adquiram habitação em Portugal.