A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou uma queixa formal à Provedoria de Justiça após vários senhorios com contratos de arrendamento antigos terem recebido notas de liquidação de IMI, apesar de estarem isentos por lei. A denúncia foi feita esta segunda-feira, 12 de maio, e visa a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que é acusada de estar a cobrar o imposto de forma indevida.

A situação afeta imóveis com rendas antigas, ou seja, contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, cujo valor está congelado. Estes contratos conferem aos senhorios o direito à isenção de IMI, conforme estipulado no Orçamento do Estado para 2024. Ainda assim, os serviços fiscais têm emitido notificações de pagamento a milhares de proprietários. De acordo com os dados disponíveis, há mais de 124 mil senhorios nesta condição em todo o país.

Em comunicado, o presidente da direção da ALP, Luís Menezes Leitão, critica duramente a atuação do Fisco e alerta para as consequências desta cobrança. “Estamos perante mais uma violação da lei e dos direitos dos proprietários, muitos deles idosos e com baixos rendimentos. É inadmissível que o Estado, reconhecendo o papel social destas rendas congeladas, insista em cobrar impostos que ele próprio isentou por lei”, afirmou.

A ALP pede à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, uma intervenção rápida para pôr fim ao que considera ser uma prática ilegal. Entre os pedidos incluídos na queixa estão a suspensão imediata das liquidações de IMI emitidas indevidamente, a correção dos documentos já enviados e a devolução dos valores pagos, acrescidos de juros de mora.

A Autoridade Tributária, por seu lado, afirma estar a aguardar instruções superiores para lidar com o caso. Conforme avança o Diário de Notícias, o Fisco aconselha os contribuintes a liquidar o imposto e, posteriormente, apresentar reclamação.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já reagiu à polémica, garantindo que a legalidade será respeitada. “Se houve uma falha administrativa na Autoridade Tributária, será corrigida. Quem tem direito à isenção de IMI não será penalizado”, assegurou, em declarações à agência Lusa.
O governante informou ainda ter solicitado esclarecimentos à AT e não excluiu a possibilidade de erro, sublinhando que, como qualquer entidade, a Autoridade Tributária também pode falhar.

Esta situação surge na sequência de uma recomendação emitida no final de 2024 pela Provedora de Justiça, em resposta a uma denúncia anterior da ALP. Na altura, Maria Lúcia Amaral apelou ao Governo para garantir o pagamento atempado de subsídios de compensação aos senhorios com rendas congeladas, tendo em conta as perdas acumuladas ao longo das últimas décadas. Até à data, contudo, a associação afirma não ter conhecimento de qualquer medida concreta adotada pelas autoridades para resolver os atrasos nesta compensação.