A habitação surge como uma das grandes prioridades do novo Governo, que apresenta um conjunto de medidas com o objetivo de responder à crise no acesso à habitação em Portugal. O Programa entregue na Assembleia da República propõe uma estratégia assente no aumento da oferta habitacional, na simplificação de processos urbanísticos e no incentivo ao investimento privado.

Entre as metas anunciadas está a execução de 59 mil casas públicas, bem como o financiamento de novos projetos através de parcerias público-privadas, aproveitando imóveis do Estado atualmente devolutos mas com potencial para fins habitacionais. Está também prevista a transferência de edifícios e frações habitacionais do Estado para os municípios, com o objetivo de promover a sua reabilitação e posterior colocação no mercado de arrendamento.

Para estimular a construção e a renovação de habitação, o Governo propõe a criação de um regime excecional e temporário que permita eliminar ou reduzir custos tributários associados a obras de construção e reabilitação. Neste sentido, destaca-se ainda a aplicação do IVA à taxa mínima de 6% e a redução significativa de taxas como as de urbanização, edificação, utilização e ocupação.

O mercado de arrendamento será igualmente alvo de revisão, com a intenção de devolver confiança a proprietários e inquilinos. O Governo quer simplificar os programas de arrendamento acessível, promover soluções de investimento como o modelo “build-to-rent”, que oferece previsibilidade e segurança jurídica, e rever o regime do arrendamento urbano, tornando-o mais eficiente e justo, sobretudo em casos de incumprimento contratual.

A nível legislativo, está em curso uma revisão profunda do enquadramento legal dos licenciamentos urbanísticos, com o objetivo de reduzir a burocracia e garantir maior previsibilidade nos processos. Esta reforma inclui a criação de um novo código da construção e a aposta numa fiscalização posterior, em vez do tradicional controlo prévio, agilizando a aprovação de projetos sem comprometer a segurança.

Por fim, o Governo pretende ainda dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana em articulação com os municípios, seguindo modelos como o da antiga Parque Expo, e criar condições para o surgimento de novas centralidades nas áreas metropolitanas. A racionalização dos programas públicos de apoio à renda, garantindo maior equidade e eficiência, é também uma das intenções inscritas no programa.